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Ericlis Bastos
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Ericlis Bastos
Artigo ·
há 5 anos
Prescrição Penal Em Crimes Tributários
Prescrição Penal e Prescrição Tributária A prescrição em Direito Penal é a perda do direito de punir do Estado pela sua inércia em determinado lapso de tempo ou de executar a pena imposta ao...
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