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5 de Abril de 2020

Prescrição Penal Em Crimes Tributários

Diferença de prescrição penal e prescrição tributária; início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários; lançamento Tributário; prescrição tributária e seus reflexos na prescrição penal.

Ericlis Bastos, Estudante de Direito
Publicado por Ericlis Bastos
há 11 meses


Prescrição Penal e Prescrição Tributária

A prescrição em Direito Penal é a perda do direito de punir do Estado pela sua inércia em determinado lapso de tempo ou de executar a pena imposta ao condenado. Assim, a prescrição é causa de extinção da punibilidade do agente, conforme ART. 107, IV, do código penal.

Desta forma, o Estado, por sua inatividade, pode perder:

  1. A pretensão punitiva (antes da sentença transitar em julgado) e esta, por sua vez, subdivide-se em:
      • Prescrição propriamente dita ou abstrata;
      • Prescrição superveniente ou intercorrente; e
      • Prescrição retroativa.
  2. E a pretensão executória (depois de transitar em julgado).

Outrossim, faz-se necessário diferenciar prescrição penal da prescrição tributária. Ao passo que a primeira, como já visto, é a perda do direito de punir do estado, a segunda extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo, contado da data da sua constituição definitiva.

Dispõe o ART. 174 do Código Tributário Nacional “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Pela leitura do referido artigo, podemos perceber que o prazo prescricional tributário somente começa a ser contado a partir da constituição definitiva de crédito.


Quando começa a contagem do prazo prescricional nos crimes tributários?

O prazo prescricional nos crimes tributários começa a ser contado, em se tratando de prescrição da pretensão punitiva, a partir do dia em que o crime se consumou (artigo 111, I do CP). Embora no artigo do CP afirme que o crime é praticado no momento da ação ou da omissão (teoria da atividade), para fins prescricionais adotou-se a teoria do resultado, vale dizer, a prescrição só começa a contar partir da sua consumação.

Com efeito, diz-se que o delito está consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Assim, num primeiro momento, o prazo prescricional de um crime tributário começa a ser contado a partir do dia em que o crime se consumou.

Neste sentido, inclusive, o STF editou a súmula vinculante de nº 24 que diz – "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no ART. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".

Isto posto, embora alguns julgados defendam a tese de que o prazo prescricional, em se tratando de crime tributário, começa a contar a partir do momento da conduta do agente, o artigo 144 do Código Tributário Nacional é claro ao afirmar que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. E mais: o artigo 112 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.

Estabelecidas tais premissas e tendo em vista que a consumação do crime tributário se dá no momento do lançamento tributário definitivo, necessário se faz um breve comentário acerca do que é lançamento tributário.


Lançamento Tributário

O lançamento tributário é atividade estatal que cria ato administrativo vinculado dotado de auto-executoriedade e legitimidade. Nele a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador de obrigação que lhe corresponde determinar, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.

Importante frisar que para a configuração de vários tipos penais tributários, a noção do que seja lançamento é imprescindível, pressuposto indeclinável da ocorrência de várias das figuras típicas. É que sem lançamento definitivo não há tributo devido e, por conseguinte, não se pode falar em sonegação fiscal.

O ato administrativo do lançamento goza de auto-executoriedade e presunção de legitimidade. O primeiro significa que pode ser exercido independentemente de recurso ao Poder Judiciário, vale dizer, é imposto ao particular de forma coercitiva. O segundo significa que, até prova em contrário, o ato é válido. Não goza, contudo, de legitimidade que lhe garanta, de plano, sua executoriedade, posto que sujeito a modificações.

Assim, podemos resumir lançamento tributário em – “atividade administrativa vinculada e obrigatória, meramente declaratória, sob pena de responsabilidade funcional (ART. 142, § único, do CTN) e constitutiva do crédito tributário”.

O lançamento tributário definitivo, portanto, caracteriza o resultado nos crimes contra a ordem tributária e essa definitividade consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.

Assim, visando a coação do contribuinte em honrar com o pagamento de débitos vencidos pela força intimidatória do Direito Penal, parte da Doutrina e da Jurisprudência, inclusive o Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados, entendeu pela necessidade do lançamento definitivo do crédito tributário para só após consumar-se o delito. Logo, enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária e, em consequência, por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com a consumação do delito.

Fica claro, dessa forma, que o lançamento definitivo, imprescindível para o Fisco efetuar a cobrança do débito tributário do contribuinte, marca ao mesmo tempo o momento consumativo do crime tributário.


Mas afinal, a prescrição tributária tem reflexos na prescrição penal?

Perfeitamente. Como já analisado, a consumação do crime tributário material depende do lançamento tributário definitivo.

Assim, suponha que tenha sido descoberto um fato que torna o contribuinte devedor de tributo, após cinco anos de sua ocorrência. Nesse caso, não mais poderá haver, por parte do Fisco, lançamento e, por isso, não poderá ser objeto de denúncia pela prática de crime contra a ordem tributária, uma vez que o delito apenas se consumaria com lançamento definitivo, que não mais poderá ocorrer tendo em vista a inércia do Estado, que não o fez no lapso temporal de cinco anos.

À vista disso, caso o Fisco venha após cinco anos descobrir sonegação de tributo fraudulenta, não poderá fazer o lançamento e, portanto, pouco importa que o crime tributário prescreva, hipoteticamente, em doze anos. A prescrição tributária fará o crime tributário prescrever em cinco anos.

4 Comentários

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Belo artigo!

Com a proposta de Auditores da Receita Federal não poderem mais comunicar o Ministério Público sobre crimes, sem autorização judicial, esse risco aumenta. continuar lendo

Infelizmente, amigo. A maioria, senão todas, as propostas objetivando o retrocesso do país e o benefício de uma classe política é rapidamente aprovada, sem muita resistência. continuar lendo

parabéns pelo artigo, prescrição é um tema que gera bastante duvidas continuar lendo

Muito obrigado.
É verdade, principalmente em crimes tributários. continuar lendo